Termos de Uso
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1. Sobre o serviço
A Evoque Pay oferece consulta de débitos veiculares (IPVA, licenciamento, multas e dívida ativa) e intermediação de pagamento via Pix e cartão de crédito, com posterior repasse aos órgãos competentes.
2. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas (placa, RENAVAM, dados do cartão) e por garantir que possui autorização do titular do cartão utilizado no pagamento.
3. Prazos
Pagamentos via Pix são confirmados em minutos. Pagamentos no cartão de crédito podem levar até 48 horas úteis para análise. Após a aprovação, a quitação junto aos órgãos ocorre em prazo que pode variar conforme o tipo de débito e o cadastro do veículo.
4. Taxa de serviço e parcelamento
O valor exibido no checkout inclui, quando aplicável, taxa de serviço e o custo do parcelamento (para pagamentos em mais de 1 vez no cartão), sempre exibidos de forma clara antes da confirmação do pagamento.
5. Cancelamento e reembolso
Caso um pagamento seja aprovado e a quitação não seja possível por motivo imputável à plataforma, o valor será reembolsado integralmente. Casos de estorno/chargeback são analisados individualmente.
6. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Poá/SP para dirimir eventuais controvérsias.

